Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“TERMOS”) regulam o acesso e a utilização do site golgimedicina.com.br e do aplicativo web app.golgimedicina.com.br (em conjunto, a “PLATAFORMA”), mantidos por JOÃO RAFAEL QUEIROZ SOARES, pessoa física, doravante denominado “GOLGI”. A Política de Privacidade é parte integrante destes TERMOS.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins destes TERMOS, adotam-se as definições abaixo, aplicáveis no singular e no plural:

1. ACERVO: o conjunto de questões, alternativas, gabaritos, comentários, classificações temáticas, estatísticas e demais informações selecionados, organizados e disponibilizados pelo GOLGI;
2. CANAL OFICIAL: o e-mail [email protected], único meio válido para solicitações, notificações e comunicações dirigidas ao GOLGI;
3. CONTA: o cadastro individual do USUÁRIO, acessado mediante e-mail e senha;
4. CONTEÚDO: todo material disponibilizado na PLATAFORMA, incluindo o ACERVO, textos, marcas, logotipos, layout, interfaces, algoritmos e software;
5. CONTEÚDO DO USUÁRIO: anotações, marcações, favoritos, pedidos, mensagens e demais informações inseridas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA;
6. USUÁRIO: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, que cria uma CONTA ou utiliza a PLATAFORMA.

2. ACEITE E CAPACIDADE

2.1. O aceite destes TERMOS ocorre por manifestação eletrônica ativa do USUÁRIO, mediante a marcação da caixa de aceite no cadastro, e tem plena validade jurídica, suprindo qualquer outra forma de assinatura, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Código Civil.

2.2. Ao aceitar, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com a integralidade destes TERMOS e da Política de Privacidade, não podendo alegar desconhecimento de suas disposições. Caso não concorde com qualquer delas, não deve utilizar a PLATAFORMA.

2.3. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir plena capacidade civil para aceitar estes TERMOS.

3. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

3.1. A PLATAFORMA oferece ferramentas de estudo para provas de residência médica, incluindo banco de questões comentadas, treinos personalizados, caderno de erros com revisões programadas e estatísticas de desempenho, por meio de licença de uso, na forma da cláusula 6.

3.2. O GOLGI assume obrigação de meio, e não de resultado: fornece ferramentas de estudo, mas o desempenho e a aprovação do USUÁRIO dependem de seu esforço, de sua dedicação e de fatores alheios à PLATAFORMA.

3.3. A PLATAFORMA é ferramenta de estudo. Não se destina ao apoio de decisões clínicas, não constitui prontuário e não é dispositivo médico.

4. REQUISITOS TÉCNICOS

4.1. A PLATAFORMA é acessada por navegador de internet, inclusive na forma de aplicativo instalado a partir do navegador, e exige conexão estável com a internet.

4.2. O funcionamento adequado pressupõe as versões atuais dos principais navegadores. O uso de dispositivos, sistemas ou navegadores desatualizados ocorre por conta e risco do USUÁRIO, e eventuais falhas daí decorrentes não caracterizam falha na prestação do serviço.

5. CADASTRO E CONTA

5.1. A utilização da PLATAFORMA depende da criação de CONTA, com nome, e-mail válido e senha, e da confirmação do e-mail informado. Cada pessoa pode manter uma única CONTA.

5.2. O USUÁRIO declara que as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por elas, e se compromete a mantê-las atualizadas.

5.3. A CONTA é pessoal e intransferível. É vedado ao USUÁRIO ceder, emprestar, compartilhar, alugar, vender ou ratear a CONTA ou o acesso a ela, a título gratuito ou oneroso, inclusive com familiares, colegas ou grupos de estudo.

5.4. O USUÁRIO é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de sua senha e responde por todas as atividades realizadas em sua CONTA, salvo prova de que o ato decorreu exclusivamente de conduta de terceiro a que não deu causa. Em caso de suspeita de acesso indevido, deverá alterar a senha imediatamente e comunicar o GOLGI pelo CANAL OFICIAL.

5.5. Para a proteção da PLATAFORMA e do ACERVO, o GOLGI poderá monitorar padrões de utilização da CONTA, como endereços IP, navegadores, dispositivos, horários, localização aproximada e volume de acessos, a fim de identificar compartilhamento, uso automatizado ou outras irregularidades, na forma da Política de Privacidade.

5.6. O GOLGI poderá limitar o número de dispositivos e de sessões simultâneas por CONTA, encerrar automaticamente sessões anteriores e bloquear acessos concorrentes.

5.7. O GOLGI poderá, a qualquer tempo, solicitar a confirmação da identidade do USUÁRIO, inclusive por meio de documento oficial com foto, como condição para a manutenção ou a reativação do acesso.

5.8. O GOLGI poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas ou incompatíveis com estes TERMOS.

6. LICENÇA DE USO

6.1. Observados estes TERMOS, o GOLGI concede ao USUÁRIO licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar a PLATAFORMA e o CONTEÚDO exclusivamente para fins de estudo individual e não comercial, enquanto existir a CONTA.

6.2. A licença não transfere ao USUÁRIO nenhum direito de propriedade, titularidade ou exploração comercial sobre a PLATAFORMA ou o CONTEÚDO. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados ao GOLGI.

7. CONDUTAS VEDADAS

7.1. É vedado ao USUÁRIO, direta ou indiretamente, por si ou por intermédio de terceiros, sob pena de responsabilização civil e criminal, sem prejuízo das sanções destes TERMOS:

1. reproduzir, copiar, baixar, armazenar, imprimir, fotografar, gravar a tela, distribuir, publicar, transmitir, vender, alugar, sublicenciar ou disponibilizar a terceiros, no todo ou em parte, o CONTEÚDO, por qualquer meio ou formato, inclusive arquivos PDF, planilhas, apostilas, grupos de mensagens, pastas compartilhadas, sites e redes sociais, ressalvada a impressão pontual para uso pessoal, quando oferecida pela própria PLATAFORMA;
2. utilizar robôs, crawlers, scrapers, scripts, extensões de navegador, ferramentas de mineração de dados ou qualquer outro meio automatizado para acessar, coletar, extrair, indexar ou monitorar a PLATAFORMA ou o CONTEÚDO;
3. realizar acessos ou requisições em volume, frequência ou velocidade incompatíveis com o uso humano e individual, ou acessar e extrair dados do servidor por meio diverso da interface disponibilizada pelo GOLGI;
4. utilizar o CONTEÚDO para treinar, ajustar, alimentar ou avaliar sistemas de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina, próprios ou de terceiros, ou para compor bases de dados destinadas a esse fim;
5. utilizar o CONTEÚDO para criar, alimentar ou divulgar produto ou serviço concorrente;
6. participar de grupos, canais, sites ou plataformas de rateio, venda ou redistribuição de CONTEÚDO do GOLGI;
7. criar mais de uma CONTA ou CONTAS com dados falsos ou de terceiros, inclusive para contornar limites de uso;
8. contornar, desativar ou interferir em limites de uso e em mecanismos de segurança, de autenticação ou de proteção do CONTEÚDO;
9. tentar acessar áreas restritas, CONTAS de outros USUÁRIOS, sistemas internos ou bancos de dados do GOLGI, ou realizar testes de segurança ou de invasão sem autorização prévia e por escrito do GOLGI;
10. realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte, os algoritmos ou a estrutura da PLATAFORMA;
11. remover, ocultar ou alterar avisos de direitos, marcas ou identificadores presentes no CONTEÚDO;
12. sobrecarregar deliberadamente a PLATAFORMA ou praticar qualquer ato contrário à lei ou a estes TERMOS que prejudique o seu funcionamento ou a sua utilização por outros USUÁRIOS.

7.2. A PLATAFORMA adota limites de uso compatíveis com o estudo individual. Os parâmetros desses limites não são divulgados e podem ser alterados a qualquer tempo, para a proteção do ACERVO.

7.3. Quem identificar vulnerabilidade de segurança na PLATAFORMA deverá comunicá-la de forma confidencial pelo CANAL OFICIAL, antes de qualquer divulgação, abstendo-se de explorá-la e de acessar dados de terceiros.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO DO ACERVO

8.1. A PLATAFORMA, o software, o nome de domínio, a marca GOLGI e demais sinais distintivos, o layout, os textos, os comentários, os algoritmos e seus parâmetros, incluindo os critérios de seleção de questões, bem como a seleção, a organização, a classificação e a disposição das questões que compõem o ACERVO, são de titularidade exclusiva do GOLGI e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), inclusive na condição de base de dados (arts. 7º, XIII, e 87), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).

8.2. As questões reproduzem provas de residência médica aplicadas e divulgadas pelas instituições e bancas organizadoras, cujos direitos permanecem com os respectivos titulares. O GOLGI não possui vínculo com essas instituições e bancas.

8.3. A violação de direitos de propriedade intelectual sujeita o infrator às sanções civis e criminais previstas em lei, incluindo a indenização por perdas e danos (arts. 102 a 104 da Lei nº 9.610/1998) e as penas do art. 184 do Código Penal.

8.4. O GOLGI poderá utilizar tecnologias de proteção, marcação e rastreamento do CONTEÚDO, inclusive marcas visíveis ou invisíveis vinculadas à CONTA, aptas a identificar a origem de reproduções indevidas.

8.5. A identificação de CONTEÚDO fora da PLATAFORMA com marcação ou outro elemento vinculado à CONTA constitui indício de violação destes TERMOS pelo USUÁRIO e autoriza o bloqueio preventivo da CONTA e a apuração na forma da cláusula 13, assegurada ao USUÁRIO a apresentação de prova em contrário.

9. CONTEÚDO DO USUÁRIO E AUTORIZAÇÕES

9.1. O CONTEÚDO DO USUÁRIO pertence ao USUÁRIO, que concede ao GOLGI licença gratuita e não exclusiva, válida enquanto existir a CONTA, para armazená-lo, processá-lo e exibi-lo ao próprio USUÁRIO e para utilizá-lo de forma anonimizada no aprimoramento da PLATAFORMA e na elaboração de estatísticas agregadas. É vedada a divulgação identificável do CONTEÚDO DO USUÁRIO sem o seu consentimento.

9.2. O USUÁRIO é o único responsável pelo CONTEÚDO DO USUÁRIO e não deve inserir material ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

9.3. Sugestões, críticas e relatos de erro enviados ao GOLGI poderão ser utilizados livremente para o aprimoramento da PLATAFORMA, sem que caiba ao USUÁRIO qualquer remuneração ou direito.

9.4. A divulgação do nome, da aprovação ou das estatísticas de uso do USUÁRIO em comunicações do GOLGI depende de autorização específica, solicitada em momento e canal apartados destes TERMOS, revogável a qualquer tempo, e não se presume do aceite destes TERMOS.

10. NATUREZA DO CONTEÚDO E AUSÊNCIA DE GARANTIA DE RESULTADO

10.1. O CONTEÚDO tem finalidade exclusivamente educacional, voltada à preparação para provas de residência médica. Não constitui orientação, prescrição ou conduta clínica e não substitui o julgamento profissional, as diretrizes vigentes ou a avaliação individual de pacientes.

10.2. As questões são reproduzidas como aplicadas pelas instituições, inclusive com eventuais erros da fonte. Os gabaritos podem ser alterados ou anulados pelas instituições após a aplicação das provas.

10.3. A medicina está em constante evolução, e os comentários podem conter imprecisões ou ficar desatualizados. O USUÁRIO poderá comunicar erros de forma fundamentada pelo CANAL OFICIAL, e o GOLGI os analisará e, quando cabível, os corrigirá.

10.4. O GOLGI não garante aprovação, classificação ou qualquer resultado em provas ou processos seletivos.

10.5. As funcionalidades de recomendação, revisão e estatística são ferramentas de apoio ao estudo e não asseguram a cobertura integral dos temas cobrados em qualquer prova.

11. DISPONIBILIDADE, ALTERAÇÕES E INATIVIDADE

11.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a PLATAFORMA é fornecida no estado em que se encontra e conforme disponível. O GOLGI empregará esforços razoáveis para mantê-la em funcionamento, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros e não assume compromisso de nível de serviço.

11.2. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, programada ou emergencial, para atualização ou em razão de fatos alheios ao controle do GOLGI.

11.3. O GOLGI poderá, a qualquer tempo, incluir, alterar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, conteúdos ou limites de uso da PLATAFORMA, comunicando previamente as alterações relevantes sempre que possível.

11.4. O GOLGI poderá encerrar CONTAS sem acesso por 12 (doze) meses consecutivos, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao e-mail cadastrado.

11.5. Em caso de encerramento definitivo da PLATAFORMA, o GOLGI comunicará os USUÁRIOS com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12. ACESSO GRATUITO, PLANOS E PAGAMENTO

12.1. Atualmente, o acesso à PLATAFORMA é gratuito. O acesso gratuito e as funcionalidades gratuitas são oferecidos por liberalidade do GOLGI, não geram direito adquirido e podem ser limitados, alterados ou encerrados a qualquer tempo, inclusive com a criação de planos pagos.

12.2. Preço, periodicidade, forma de pagamento, renovação, cancelamento e reembolso de planos pagos serão informados antes da contratação e passarão a integrar estes TERMOS, assegurado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

12.3. A contestação, junto à operadora de pagamento, de cobrança regularmente efetuada autoriza a suspensão preventiva do acesso enquanto perdurar a disputa.

12.4. O encerramento da CONTA por violação destes TERMOS não gera direito ao reembolso de valores pagos pelo período remanescente, ressalvados o direito de arrependimento e as demais hipóteses previstas em lei.

13. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E SANÇÕES

13.1. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua CONTA a qualquer tempo, pelo CANAL OFICIAL, a partir do e-mail cadastrado.

13.2. O GOLGI poderá advertir o USUÁRIO, ou suspender ou encerrar a sua CONTA, em caso de:

1. violação destes TERMOS, da Política de Privacidade ou da lei;
2. indícios de fraude, de compartilhamento de CONTA ou de extração de CONTEÚDO;
3. conduta desrespeitosa ou abusiva nos canais de atendimento;
4. determinação legal, judicial ou de autoridade competente.

13.3. A apuração se baseará em elementos objetivos, como registros de acesso, de requisições e de entrega de CONTEÚDO, endereços IP e padrões de navegação.

13.4. Salvo na hipótese da cláusula 13.5, o GOLGI comunicará o USUÁRIO por e-mail, indicando a conduta apurada, e concederá prazo de 5 (cinco) dias para manifestação e apresentação de prova em contrário antes da decisão definitiva, que também será comunicada por e-mail. A CONTA poderá permanecer suspensa durante esse prazo.

13.5. Diante de uso automatizado, extração em massa, compartilhamento de CONTA, ataque ou outro risco imediato à PLATAFORMA, ao ACERVO ou a terceiros, a CONTA poderá ser bloqueada imediatamente e de forma preventiva, com comunicação posterior ao USUÁRIO e o mesmo prazo de manifestação.

13.6. A reativação de CONTA suspensa poderá ser condicionada à confirmação de identidade prevista na cláusula 5.7.

13.7. A violação das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” ou “f” da cláusula 7.1 sujeitará o USUÁRIO ao pagamento de multa compensatória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento, atualizada pelo IPCA, sem prejuízo da indenização suplementar (art. 416, parágrafo único, do Código Civil) e das demais medidas legais cabíveis.

13.8. As sanções previstas nestes TERMOS são cumulativas e não excluem as medidas judiciais cabíveis. O encerramento da CONTA não afasta a responsabilidade do USUÁRIO pelos atos praticados nem o dever de indenizar os danos causados.

14. RESPONSABILIDADE, FORÇA MAIOR E INDENIZAÇÃO

14.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o GOLGI não responde por:

1. danos decorrentes do uso do CONTEÚDO fora da finalidade educacional, inclusive no atendimento de pacientes;
2. resultados em provas e processos seletivos;
3. falhas de conexão, de equipamentos ou de programas do USUÁRIO;
4. danos decorrentes de acesso à CONTA por culpa do USUÁRIO, inclusive na guarda da senha;
5. perda de dados não causada por dolo ou culpa grave do GOLGI;
6. atos de outros USUÁRIOS ou de terceiros;
7. danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.

14.2. O GOLGI não responde por falhas ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), como falhas de infraestrutura de telecomunicações ou de energia, ataques cibernéticos, atos de autoridade, pandemias, eventos climáticos e indisponibilidade de serviços de terceiros essenciais à operação da PLATAFORMA.

14.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do GOLGI perante o USUÁRIO fica limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

14.4. O USUÁRIO se obriga a defender, indenizar e manter indene o GOLGI de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios e custas, decorrentes da violação destes TERMOS ou da lei, da violação de direitos de terceiros, do CONTEÚDO DO USUÁRIO ou do uso indevido da PLATAFORMA ou do CONTEÚDO por si ou por terceiros com acesso à sua CONTA.

14.5. O GOLGI não se responsabiliza por conteúdos, produtos ou serviços de terceiros acessados a partir de links presentes na PLATAFORMA.

14.6. Nada nestes TERMOS exclui ou limita direitos que a lei assegura ao consumidor de forma irrenunciável.

15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

15.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes TERMOS.

16. COMUNICAÇÕES E ATENDIMENTO

16.1. Solicitações, notificações e comunicações dirigidas ao GOLGI devem ser feitas exclusivamente pelo CANAL OFICIAL. Mensagens enviadas por redes sociais, mensagens diretas ou outros meios não constituem canal oficial e não têm validade para notificações, solicitações ou contagem de prazos.

16.2. As comunicações do GOLGI ao USUÁRIO serão feitas pelo e-mail cadastrado na CONTA ou por aviso na PLATAFORMA e serão consideradas válidas e recebidas na data do envio, independentemente de confirmação de leitura.

16.3. O USUÁRIO é responsável por manter o seu e-mail atualizado e por verificar as mensagens recebidas, inclusive na caixa de spam. O GOLGI não responde por falhas de entrega decorrentes de fatores externos, como filtros de spam, caixas de entrada cheias ou indisponibilidade de provedores.

16.4. É vedado ao USUÁRIO o uso de linguagem ofensiva ou de qualquer forma de agressão nos canais de atendimento. Nesses casos, o GOLGI poderá encerrar o atendimento e aplicar as medidas da cláusula 13.

17. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

17.1. O GOLGI poderá alterar estes TERMOS a qualquer tempo. As alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na PLATAFORMA com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua vigência.

17.2. A continuidade do uso da PLATAFORMA após a vigência das alterações implica concordância com elas. Caso não concorde, o USUÁRIO poderá encerrar a sua CONTA.

17.3. A data da última atualização consta no início deste documento, e o histórico de versões, ao final.

18. CESSÃO

18.1. O GOLGI poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes TERMOS, inclusive a pessoa jurídica constituída por seu responsável ou a terceiro, em operação de reorganização, fusão, incorporação ou aquisição, mediante comunicação ao USUÁRIO.

18.2. O USUÁRIO não poderá ceder a sua posição nestes TERMOS sem a prévia e expressa autorização do GOLGI.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia, novação ou alteração destes TERMOS, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

19.2. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.

19.3. Os registros eletrônicos da PLATAFORMA, incluindo registros de acesso, de utilização e de entrega de CONTEÚDO, constituem meio de prova das operações realizadas na CONTA.

19.4. Estes TERMOS, a Política de Privacidade e as condições de eventuais planos contratados constituem o acordo integral entre as partes a respeito de seu objeto.

19.5. Os títulos das cláusulas têm caráter meramente indicativo e não afetam a sua interpretação. Estes TERMOS são redigidos em língua portuguesa, que prevalecerá sobre qualquer tradução.

20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

20.1. Estes TERMOS são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

20.2. Fica eleito o foro de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes TERMOS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do USUÁRIO consumidor de propor ação no foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).

21. CONTATO

21.1. Dúvidas, solicitações e notificações relativas a estes TERMOS devem ser enviadas para [email protected].

HISTÓRICO DE VERSÕES

• 3 de outubro de 2026: versão inicial.